Pacote sobre as autarquias apreciado hoje em Luanda

O ministro da Administração do Território, Adão de Almeida, apresenta hoje, em conferência de imprensa, as propostas que constam do pacote legislativo autárquico, depois de apreciado pelo Conselho de Ministros.

A conferência de imprensa, que decorre nas instalações do Serviço Técnico da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República, marca o início de um programa de auscultação pública sobre o conteúdo dos diplomas que vão reger o processo autárquico.~

De acordo com um comunicado da Secretaria para os Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República, a iniciativa do Governo surge em cumprimento da recomendação do Conselho da República, de 22 de Março, para uma ampla auscultação pública sobre a matéria, com vista a obtenção do máximo consenso possível na elaboração e aprovação dos diplomas que integram o pacote legislativo autárquico.

Poderão constar da proposta de pacote eleitoral que dará suporte legal às autarquias as seguintes leis, que já tiveram o aval dos órgãos de direcção do MPLA, partido que sustenta o Governo: Lei orgânica sobre as eleições autárquicas, Lei dos critérios para a selecção de municípios com vista à implementação das autarquias, Lei orgânica sobre a organização e funcionamento das  autarquias locais,  Lei da tutela administrativa sobre as  autarquias locais, Lei das finanças locais e Lei da transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais.

Gradualismo 

No quadro da apresentação do Plano Estratégico de Desconcentração e Descentralização Administrativa e implementação das autarquias, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado esteve sexta-feira e sábado na província do Bié. Numa das suas intervenções, Adão de Almeida disse que a proposta de realização das autarquias locais em 2020 de forma gradual a nível do país não vai promover assimetrias regionais.

Ao falar para membros da sociedade civil, na vila de Camacupa, 82 quilómetros a leste do Cuito, Adão de Almeida reprovou a ideia defendida pelos partidos políticos na oposição, segundo a qual o princípio do gradualismo resultará em mais assimetrias regionais, fundamentalmente nas zonas que não forem abrangidas.

Adão de Almeida explicou que o poder autónomo é semelhante à actual gestão pública, mudando apenas a maneira como se elege o autarca, que não é nomeado pelo governador provincial.

“Passa pela cabeça de muitos de que as autarquias permitirão resolver todos os problemas que as populações e as localidades enfrentam. Isso não corresponde à verdade, porquanto o poder local exige do autarca criatividade, quer para arrecadar receitas, quer para construir infra-estruturas, já que o Estado deixa de intervir no município”, explicou.

Ainda assim, apontou a materialização das autarquias como factor que concorre para a participação directa dos cidadãos na governação, tendo em conta a descentralização administrativa que o Executivo pretende efectivar durante os próximos dois anos.

Segundo Adão de Almeida, a iniciativa consiste em dar mais autonomia e responsabilidades aos municípios, de modo a terem competências para decidir por si os seus programas de governação, bem como prestarem contas junto dos cidadãos.

O ministro recomendou a população a participar nos debates que se avizinham sobre os projectos de lei sobre as autarquias que serão apresentados brevemente à sociedade, para que se encontre uma solução adequada para a implementação do gradualismo territorial ou funcional.

Um dia antes, no Cuito, Adão de Almeida reafirmou que os critérios de selecção dos municípios vão ser definidos pela Assembleia Nacional, com legislação própria. O ministro disse não compreender a posição dos partidos da oposição com assento Parlamentar que pretendem em simultâneo a realização de eleições autárquicas em todos os municípios, em 2020.

“Apesar dos desentendimentos, o Executivo está aberto para dialogar com as demais forças políticas e com a sociedade civil, de forma a encontrar-se a melhor solução, tendo em conta a irreversibilidade da institucionalização do poder autónomo”, afirmou o ministro, acrescentando que caberá à Assembleia Nacional analisar, escolher e aprovar para as eleições autárquicas, as municipalidades contempladas para a primeira fase.

“Nas localidades que ficarem de fora, sem eleições autárquicas, o Estado assume a  gestão, dada as responsabilidades para com a administração do território e do desenvolvimento harmonioso, em função das atribuições definidas na Constituição”, garantiu.