Proposta de lei votada hoje na generalidade

Os deputados votam hoje, na generalidade, a proposta de Lei de Investimento Privado, um diploma que tem em vista o estímulo ao desempenho dos agentes económicos.

O presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Diógenes de Oliveira, disse ontem que, com a proposta de lei, o Executivo pretende fazer algumas alterações pontuais, para tornar mais célere o processo de promoção, captação e tramitação de investimentos privados em vários sectores.

Diógenes de Oliveira explicou que a proposta de Lei do Investimento Privado, de iniciativa do Executivo, decorre da necessidade da evolução da própria dinâmica do modelo económico que está suportado pelo papel relevante que deve ter o investimento privado nacional. 

Esta é a quarta proposta de Lei de Investimento Privado a ser aprovada pela Assembleia Nacional nos últimos dez anos. Diógenes de Oliveira garantiu que o Parlamento vai estudar as experiências das leis anteriores e pugnar por uma lei consistente que possa corresponder às expectativas do empresariado nacional.

A segunda-vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Albertina Navita Ngolo, afirmou que a proposta de Lei do Investimento Privado traz como novidade o facto de  o Estado, para financiar o investimento privado, vai recorrer ao financiamento internacional. 

“Vamos recorrer a outros mercados para poder financiar a economia”, informou a deputada, para quem é preciso mudar de atitude e que o Executivo deve acolher as boas práticas em questões sobre o erário.

Albertina Navita Ngolo disse que as  leis só são eficazes quando  os seus efeitos são sentidos na sociedade. “Se olharmos para realidade angolana, continuamos com uma classe empresarial precária. Durante quatro anos, muita gente ficou no desemprego e aponta-se para 100 pessoas desempregadas, porque as empresas sentiram-se incapazes de manter o pessoal”, disse.

A UNITA propõe ao Executivo que tome acções proactivas e crie um movimento de empresários fortes. “Nos últimos anos, todo mundo, desde que tivesse acesso ao poder, se tornava empresário. Os verdadeiros empresários foram relegados para segundo plano, quase  não tiveram apoio do Estado e o resultado é que hoje não existe no país uma classe empresarial forte”, afirmou a deputada da UNITA.

Para o deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, com a proposta de Lei do Investimento Privado pretende-se fazer melhorias e estabelecer grupos que devem merecer alguns incentivos fiscais. “Algumas províncias do litoral pertencem ao grupo A com uma determinada percentagem de incentivo e aquelas que estão no leste do país com outra percentagem. Isso vem trazer justiça àquilo que é o investimento que deve ser feito em todo o território nacional”, exemplificou.  

Lei da Concorrência

Ainda hoje, deve ser discutida, para aprovação final global, a proposta de Lei da Concorrência. Este diploma  vai criar uma alta autoridade para regular, controlar e supervisionar a  concorrência entre os agentes económicos.

Para Manuel Fernandes, da CASA-CE, a proposta de Lei da Concorrência vem repor um vazio sentido no ordenamento jurídico do país. O deputado garantiu que a lei vai disciplinar os vários actores económicos e fazer com que se evite o abuso da posição dominante.

 

O diploma, disse, não visa só defender a posição dos mais fortes sobre os mais fracos no mercado, mas também defender a posição do cidadão consumidor enquanto último agente económico.

Os deputados vão, também, aprovar três projectos de Lei de Autorização ligados ao sector dos petróleos. O primeiro é o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar para adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às descobertas marginais efectuadas nas concessões petrolíferas. 

Outra autorização legislativa em discussão e votação está ligada à definição do regime jurídico aplicável às actividades de pesquisas adicionais em áreas  de desenvolvimento de concessões petrolíferas em período de produção. 

O último diploma é sobre o regime jurídico e fiscal a atribuir à exploração de gás natural.